Guajará-Mirim, RO -Ministério Público move Ação Civil Pública para obrigar o município de Guajará-Mirim a reformar o Complexo Desportivo Affonso Rodrigues ou a construção de um novo.
Atento
aos direitos constitucionalmente consagrados de crianças e jovens à
educação, cultura, lazer e esporte, o Ministério Público em
Guajará-Mirim, com atribuições de curadoria da Infância e Juventude,
ajuizou Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de
Guajará-Mirim, pedindo judicialmente a reforma do Complexo Desportivo
Affonso Rodrigues ou a construção de um novo.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves e tem como base o procedimento instaurado para apurar as condições oferecidas pelo antigo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, atualmente - Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculos familiares - em funcionamento nas dependências do Centro de Esportes. Conforme apurado, parte da infraestrutura oferecida está abandonada, com destaque para o ginásio coberto, interditado pelo Corpo de Bombeiros há mais de um ano por não reunir as condições mínimas de segurança.
No entendimento ministerial, “Em um Município como Guajará-Mirim, em que o tráfico de drogas recruta inúmeros adolescentes e até crianças para suas fileiras, oferecer o Poder Público atividades de lazer, recreação e desporto ao segmento infanto-juvenil não se trata de um luxo, mas de uma imperiosa necessidade”
Assim, a ação proposta visa obrigar o Município a revitalizar o Complexo Desportivo, para tanto, procedendo-se à apresentação prévia de um projeto acerca da viabilidade e custo da obra, além da reserva de recursos orçamentários e financeiros suficientes a serem operados na lei orçamentária a vigorar, sob pena de imposição de multa na hipótese de descumprimento judicial.
Com a procedência da ação, em que se pede a antecipação da tutela, o Ministério Público espera beneficiar não apenas estudantes do Centro de Convivência, mas igualmente os jovens da comunidade em geral, que terão atendidos seus direitos à educação, ao lazer e ao esporte.
A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves e tem como base o procedimento instaurado para apurar as condições oferecidas pelo antigo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, atualmente - Centro de Convivência e Fortalecimento de vínculos familiares - em funcionamento nas dependências do Centro de Esportes. Conforme apurado, parte da infraestrutura oferecida está abandonada, com destaque para o ginásio coberto, interditado pelo Corpo de Bombeiros há mais de um ano por não reunir as condições mínimas de segurança.
No entendimento ministerial, “Em um Município como Guajará-Mirim, em que o tráfico de drogas recruta inúmeros adolescentes e até crianças para suas fileiras, oferecer o Poder Público atividades de lazer, recreação e desporto ao segmento infanto-juvenil não se trata de um luxo, mas de uma imperiosa necessidade”
Assim, a ação proposta visa obrigar o Município a revitalizar o Complexo Desportivo, para tanto, procedendo-se à apresentação prévia de um projeto acerca da viabilidade e custo da obra, além da reserva de recursos orçamentários e financeiros suficientes a serem operados na lei orçamentária a vigorar, sob pena de imposição de multa na hipótese de descumprimento judicial.
Com a procedência da ação, em que se pede a antecipação da tutela, o Ministério Público espera beneficiar não apenas estudantes do Centro de Convivência, mas igualmente os jovens da comunidade em geral, que terão atendidos seus direitos à educação, ao lazer e ao esporte.
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Fonte: Assessoria MP/RO
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