sábado, 12 de outubro de 2013

Árbitro de Futebol agora é profissão reconhecida por Lei

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de vetoRegula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente. 
Art. 2o  O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares. 
Art. 3o  (VETADO). 
Art. 4o  É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos. 
Art. 5o  É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol. 
Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 10 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 
DILMA ROUSSEFFManuel Dias
Aldo Rebelo
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013

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